Condições de Venda

As presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes Online regulam a compra e venda de bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos na plataforma electrónica bilheteira.

  1. Titularidade do domínio fnac.pt

  2. Objecto e âmbito de aplicação

  3. Informação sobre conteúdos

  4. Propriedade intelectual e industrial

  5. Responsabilidades

  6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

  7. Política de Privacidade

  8. Política de Cookies  

  9. Disponibilidade dos bilhetes e Realização de encomenda online

10. Preço e número máximo de bilhetes

11. Meios de pagamento

12. Entrega dos bilhetes

13. Cancelamentos, trocas e devoluções

14. Legislação Aplicável

 

1. Titularidade do domínio fnac.pt

O domínio fnac.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 238398/06 06 e é propriedade da FNAC Portugal - Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda. (FNAC), com sede na Rua Professor Carlos Alberto Mota Pinto, n.º 9, 6.º B, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 503.952.230, com o capital social de € 250.000,00.

Para qualquer esclarecimento relacionado com as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da FNAC através de qualquer um dos seguintes meios:

• Email: bilheteira.fnac@pt.fnac.com

• Carta: FNAC Portugal - Amoreiras Plaza, Rua Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, 9-6B 1070-374 Lisboa

• Telefone: 707 31 34 35 (Chamada de custo controlado. Rede Fixa: 0,123€/min; Rede Móvel: 0,308€/min - IVA incluído). Chamadas Internacionais +351 211 544 039. Todos os dias das 9h às 23h.

2. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições de Utilização têm por objectivo definir as condições de venda de bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos, estabelecidas entre a FNAC Portugal e o utilizador, através da bilheteira virtual [www.bilheteira.fnac.pt].

A navegação no site www.bilheteira.fnac.pt, bem como a compra electrónica de qualquer bilhete para espetáculo ou divertimento público, implica a aceitação das presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line.

A FNAC reserva-se no direito de alterar as presentes Condições de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site [www.bilheteira.fnac.pt].

A FNAC intervém como agente de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em nome e por conta dos promotores dos referidos eventos. Consequentemente, as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line só se aplicam à venda de bilhetes e não ao espectáculo ou ao evento como tal. Determinados eventos e/ou espectáculos podem estar sujeitos a determinadas condições ou regras estipuladas pelo promotor e/ou pelo recinto de espectáculos que deverão ser consultadas junto do respectivo promotor e/ou recinto.

Os bilhetes vendidos na página www.bilheteira.fnac.pt são reservados aos particulares.


3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da página www.bilheteira.fnac.pt sem autorização prévia escrita concedida pela FNAC é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A FNAC reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da FNAC. A utilização do domínio Fnac.pt e/ou da página www.bilheteira.fnac.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da FNAC. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.bilheteira.fnac.pt, informamos que a FNAC não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a FNAC procederá logo que possível à respectiva correcção.

No caso da informação apresentada não corresponder ao espectáculo, quer em termos de preço, lugares disponíveis, sala ou outros, sugerimos que esclareça todas as suas dúvidas, e consulte detalhadamente as características, junto das equipas das Bilheteiras das Lojas Fnac.

A FNAC não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos descritivos dos espetáculos e/ou divertimentos públicos comercializados no site www.bilheteira.fnac.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos referidos espectáculos e/ou divertimentos públicos é da responsabilidade dos promotores de cada evento.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.


4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.fnac.pt e/ou na página www.bilheteira.fnac.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.bilheteira.fnac.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma, à excepção de quando são utilizadas ferramentas existentes no site (ex: partilha de evento via Facebook).

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.fnac.pt e/ou na página www.bilheteira.fnac.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares.


5. Responsabilidades

A FNAC não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.


6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line (Bilheteira FNAC), nomeadamente:

1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Fnac.pt;

3) A não utilizar identidades falsas;

4) A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a FNAC possa processar devidamente a venda de bilhetes.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Fnac reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à FNAC e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo FNAC no site www.fnac.pt ou no site www.bilheteira.fnac.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A FNAC declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da venda de bilhetes, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.


7. Política de Privacidade 

7.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

     • Empresa: FNAC PORTUGAL – Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda (adiante “FNAC Portugal”)

        • Sede: Edifício Amoreiras Plaza, Rua Professor Carlos Alberto da Mota Pinto, n.º 9 – 6.º B, 1070-374 Lisboa

        • NIPC: 503952230

        • Contacto Encarregado da Proteção de Dados: dados.pessoais@pt.fnac.com


7.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 

Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. 

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site bilheteira.fnac.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da FNAC Portugal, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A FNAC Portugal, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela FNAC Portugal, entidade responsável pelo correspondente ficheiro. 

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum a FNAC Portugal irá transferir dados pessoais facultados através do website para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados. 


7.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

        (i)  Reserva e venda de bilhetes;

        (ii) Comunicação com os clientes;

        (iii) Processamento de pedidos de informação e eventuais reclamações;

        (iv) Atividades de análise estatística;

       (v)  Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);

        (vi) Prevenção e combate à fraude;

        (vii) Realização de inquéritos de satisfação;

A FNAC garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a FNAC proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a FNAC Portugal com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.

No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

Caso não concorde com as condições acima referidas, a FNAC Portugal não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.


7.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS

Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a FNAC Portugal irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:

Prestação de seguro de bilheteira;

Emissão de bilhetes (em caso de necessidade de identificação do Cliente);

Atividades de gestão e processamento de pagamentos;

Resposta a pedidos de informação e eventuais reclamações

As entidades a quem a FNAC Portugal irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:

Entidades seguradoras;

Entidades emissoras de bilhetes para espetáculos e festivais e de gestão de salas de espetáculo.

Entidades de gestão e processamento de pagamentos;

Entidades gestoras de Call Centers


7.5. MEDIDAS DE SEGURANÇA 

A FNAC Portugal declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A FNAC Portugal garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. 

A FNAC Portugal, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

Ceder os dados unicamente para às entidades e para as finalidades previstas na presente politica.

Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.


7.6. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

Correio: Alverca Park, C 7, Estrada Nacional nº 1 – 2675-509 Alverca do Ribatejo

E-mail: dados.pessoais@pt.fnac.com 

Telefone: 707 31 34 35 (0,123 €/min – rede fixa | 0,308 €/min – rede móvel, após primeiro minuto de faturação ao segundo) horário de atendimento das 9h às 23h todos os dias.

Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Fnac poderá exercer esse direito através destes contactos. 


7.7. AUTORIDADE DE CONTROLO

A FNAC Portugal está registada na Comissão Nacional de Proteção de dados e é membro da ACEPI – Associação do Comércio Eletrónico em Portugal.

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)



8. Utilização de cookies pela FNAC

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

A FNAC utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Google Chrome) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Google Chrome). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.


9. Disponibilidade dos bilhetes e Realização de venda de bilhetes online

A selecção de bilhetes é efectuada em tempo real. Nesta conformidade, o servidor da FNAC informa o Cliente em tempo real sobre a disponibilidade dos bilhetes no momento do processamento da venda.

O processo de compra permite ao Cliente seleccionar os lugares pretendidos dentro da disponibilidade apresentada.

A finalização do processo de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line. Os dados registados pela FNAC constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a FNAC e o Cliente.

Logo que termine a sua compra, será enviado um email automático a confirmar a transacção. A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos só fica definitivamente concluída e só vincula a FNAC a partir do envio do referido e-mail automático a confirmar a transacção.


10. Preço e número máximo de bilhetes

Os preços dos bilhetes para os espectáculos e divertimentos públicos (valor facial) são indicados em euros, e não compreendem as comissões e eventuais despesas de envio conforme previstas nas presentes Condições de Utilização.

O preço dos bilhetes para os espectáculos e divertimentos públicos (valor facial) é definido pelo promotor. Sobre o valor facial, acresce uma comissão de 6% para cobertura dos custos da operação de venda electrónica, bem como o IVA à taxa legal em vigor em cada momento.

Consoante os eventos, poderão ser propostas ao Cliente várias categorias de bilhetes

Salvo indicação em contrário, o número total de lugares reservados acumulado por pessoa não pode ser superior a:

- 10 para o mesmo espectáculo

Não é permitido a um Cliente efectuar várias encomendas espaçadas no tempo para contornar esta limitação.

Todas as encomendas qualquer que seja a sua origem deverão ser pagas em euros.


11. Meios de pagamento

Relembramos que a validação da venda de bilhetes implica a obrigação de pagamento do preço pelo Cliente.

Na compra de bilhetes no site www.bilheteira.fnac.pt o Cliente poderá utilizar os seguintes meios de pagamento:

- Multibanco (Referência Multibando)

- Cartão de crédito Visa

- Cartão de crédito MasterCard

Para todos os pagamentos efectuados com cartão de crédito, o cartão será debitado no momento da validação final da venda do bilhete.

Dependendo dos eventos e do número de dias que falte para o evento, alguns dos meios de pagamento acima propostos poderão não estar disponíveis.


12. Entrega dos bilhetes

As condições de entrega dos bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos são específicas e independentes das condições de entrega dos restantes produtos vendidos no site www.fnac.pt.

O Cliente receberá os seus bilhetes electrónicos (documento PDF enviado para a sua caixa de correio electrónico) após validação do pagamento.

O cliente deverá imprimir o bilhete electrónico previamente enviado pela Fnac através de correio eletrónico.

Não são emitidos duplicados dos bilhetes incluindo em caso de perda, furtou ou roubo.

Os eventos decorrem sob a responsabilidade da entidade organizadora, não podendo ser imputada à FNAC qualquer responsabilidade decorrente dos mesmos.

Segurança: os bilhetes electrónicos impressos têm um código de barras único. A validade dos bilhetes é controlada e registada à entrada graças a um leitor de código de barras. Não é possível um espectador ser admitido num recinto mais do que uma vez com o mesmo bilhete. A reprodução de bilhetes é proibida. Somente a primeira pessoa que apresente o bilhete será admitida no recinto, presumindo-se a legítima titular do bilhete. Conserve o seu bilhete em lugar seguro.

A entidade organizadora do evento pode recusar a entrada no recinto quando estejam em circulação várias impressões, reproduções, cópias ou imitações de um bilhete electrónico impresso e que tenha sido previamente facultado o acesso ao recinto ao portador de uma impressão, reprodução, cópia ou imitação do bilhete. A entidade organizadora não é obrigada a proceder à verificação da identificação da pessoa que apresenta o bilhete para verificar que se trata efectivamente do adquirente do mesmo, nem tão pouco a verificar a autenticidade do referido bilhete. Ao portador de um bilhete electrónico impresso que não seja admitido no recinto por qualquer dos motivos acima referidos não assiste direito de reembolso.

Os bilhetes electrónicos adquiridos estão disponíveis permanentemente até à data do evento no site www.bilheteira.fnac.pt.

Para aceder aos seus bilhetes, o Cliente deverá seguir os seguintes passos:

•             Aceder à área reservada "A Minha Conta"

•             Clicar no menu "Os Meus Bilhetes", área de gestão dos bilhetes

•             Aceder ao histórico de compras, seleccionar o evento pretendido e clicar no botão imprimir em cada um dos bilhetes disponíveis

O Cliente deverá tomar todas as medidas de precaução requeridas para manter a confidencialidade da sua palavra-passe e para impedir toda e qualquer utilização por pessoas não autorizadas ou qualquer infracção.

A FNAC declina qualquer responsabilidade pelas anomalias que possam surgir no decurso do processo de venda ou da impressão dos bilhetes electrónicos adquiridos ainda em caso de perda, roubo ou furto, ou ainda utilização ilícita do bilhete adquirido. Não será entregue ao Cliente nenhum duplicado ou certificado, reemissão do bilhete, de qualquer natureza, para além do bilhete enviado por correio electrónico para impressão pelo cliente.


13. Cancelamentos, trocas e devoluções

Não se efectuam trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos na Bilheteira FNAC.

Em caso de não realização do espectáculo no local, data e hora marcados, de substituição do programa ou de artistas principais ou ainda de interrupção do espetáculo, o promotor do espetáculo é obrigado a restituir aos espectadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes, com excepção de quaisquer custos adicionais pagos pelo Cliente à FNAC, incluindo comissão.

Em caso de interrupção do espectáculo não há lugar a restituição se esta ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do espetáculo. Nos termos legais aplicáveis, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor do espetáculo, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do espetáculo.

Nos casos em que haja lugar à restituição do preço do bilhete, o reembolso só poderá ocorrer a favor do Cliente que tenha adquirido o bilhete e contra entrega de uma impressão do bilhete electrónico. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.

A devolução dos custos de operação e do seguro de bilheteira, caso tenha sido adquirido, ficará a cargo da FNAC. No caso de o evento ser cancelado ou adiado, a FNAC não procede ao reembolso dos custos de operação.

Perante a decisão da entidade organizadora de cancelar ou alterar a data, o horário ou o local de um evento para o qual o Cliente tenha comprado bilhetes, a FNAC reserva-se no direito de utilizar os dados pessoais do Cliente para lhe transmitir as informações relativas ao procedimento a adoptar no caso concreto.

 

14. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a FNAC desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

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